Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039531
Nº Convencional: JSTJ00011046
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ198806220395313
Data do Acordão: 06/22/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça e unanime no sentido de a falta absoluta (não a fundamentação deficiente) de motivação produzir a nulidade da decisão.