Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063422 |  |
DIVORCIO
REVISÃO DE MERITO
PRESSUPOSTOS
BMJ N204 ANO1971 PAG114
DIR CIV - DIR FAM.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVORCIO REVISÃO DE MERITO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197102090634222 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1971 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO 195, F.16 BMJ N204 ANO1971 PAG114 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG183. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | Sendo de merito e não simplesmente formal a revisão de sentença estrangeira no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, não e de confirmar a que tiver decretado o divorcio de conjuges portugueses, com fundamento em "tratamento cruel" constituido por "insultos", "afrontas" e "ultrajes", quando dela não constarem os factos em que se baseou e que permitam concluir pela existencia de fundamento legal de divorcio segundo a lei portuguesa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |