Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069774
Nº Convencional: JSTJ00020250
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
DENOMINAÇÃO SOCIAL
REPRESENTAÇÃO
LIVRANÇA
MÚTUO
Nº do Documento: SJ198203040697741
Data do Acordão: 03/04/1982
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO112 PAG204.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A livrança subscrita por um dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas com denominação particular constituida por dois sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade da assinatura dos dois sócios gerentes para obrigar a sociedade.