Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038386
Nº Convencional: JSTJ00001693
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: HOMICIDIO INVOLUNTARIO
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ198607300383863
Data do Acordão: 07/30/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG401
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O crime de homicidio involuntario, previsto no artigo
59 do Codigo da Estrada, não foi amnistiado pela alinea d1) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, que apenas abrange contravenções.