Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027976 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198703250388143 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tanto o crime de introdução em casa alheia (artigo 176 do Código Penal), como o crime de introdução em lugar vedado ao público (artigo 177 do Código Penal) são crimes contra as pessoas e crimes contra a reserva da vida privada. II - As lojas ou estabelecimentos comerciais por serem, por natureza, lugares livremente acessíveis ao público, não estão abrangidos no citado artigo 177. III - Quando estão encerrados, a entrada nos estabelecimentos comerciais - por meio de arrombamento, escalamento ou chaves falsas - é punível, mas não pelo artigo 177. | ||
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