Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
ARRENDAMENTO
REQUISITOS
SENHORIO
ARRENDATÁRIO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DL 171/79 DE 1979/06/06 ARTIGO 1 ARTIGO 4 N2 ARTIGO 26.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ARTIGO 12 ARTIGO 19.
CCIV66 ARTIGO 432 ARTIGO 434 N2 ARTIGO 436 N1 ARTIGO 788 ARTIGO 801 N2 ARTIGO 805 ARTIGO 806 ARTIGO 935 ARTIGO 936.
II - O Tribunal da Relação quando se pronuncia sobre a suficiência ou insuficiência dos factos para apreciação do mérito, debruça-se única e simplesmente sobre matéria de facto; pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o acórdão de segunda instância que assim julgou.
III - O contrato de locação financeira é aquele pelo qual uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder a outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou constituída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato.
IV - Assim o locatário não adquire a propriedade do bem, só por força do contrato, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição. O interesse do contrato é o financiamento do uso do bem ou a disponibilização dos meios e instrumentos que possibilitem o exercício da actividade produtiva.
V - Os contratos tipo de locação financeira estabelecem pesados encargos para o locatário se lhe for imputável a resolução.
VI - A resolução do contrato de locação financeira dá ao Autor o direito de exigir: a restituição do equipamento, as rendas vencidas e não pagas, indemnização e juros.
VII - Dado o elevado capital em jogo, o incumprimento do contrato pelo locatário, apesar de dar direito ao locador de se ressarcir, não constitui para ele um enriquecimento, antes um empobrecimento.