Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040914 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO TÍTULO EXECUTIVO RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200101230024881 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5557 | ||
| Data: | 03/23/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ARTIGO 29 ARTIGO 52. CPC95 ARTIGO 46 C ARTIGO 51. CCIV66 ARTIGO 458 N1. | ||
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| Sumário : | I - Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo previsto no artigo 46, alínea c), do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do artigo 458, n.º 1, do Código Civil. II - É considerando a lei vigente à data do requerimento da execução que se aprecia a exequibilidade do título. | ||
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| Decisão Texto Integral: |