Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066439
Nº Convencional: JSTJ00004901
Relator: ACACIO CARVALHO
Descritores: INVENTARIO
CUMULAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: SJ197612210664391
Data do Acordão: 12/21/1976
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N262 ANO1977 PAG139
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Havendo dependencia total de partilhas e obrigatoria a cumulação de inventarios, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 1394 do Codigo de Processo Civil.
II - A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instancia, passando a abranger materia distinta, esta eivada da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea e), do Codigo de Processo Civil.