Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004901 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | INVENTARIO CUMULAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ197612210664391 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N262 ANO1977 PAG139 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Havendo dependencia total de partilhas e obrigatoria a cumulação de inventarios, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 1394 do Codigo de Processo Civil. II - A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instancia, passando a abranger materia distinta, esta eivada da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea e), do Codigo de Processo Civil. | ||