Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011387 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FALTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803020392063 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico, não constitui mero ilicito funcional ou disciplinar. II - Constitui crime cujo julgamento e da competencia do Tribunal Comum. III - Se a Relação deixou de conhecer do objecto do recurso por entender o contrario, devera o processo baixar para do mesmo conhecer, se possivel pelos mesmos juizes. | ||
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