Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073877
Nº Convencional: JSTJ00000691
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: PROVIDENCIA CAUTELAR
RESTITUIÇÃO DE POSSE
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198610020738772
Data do Acordão: 10/02/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG514
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Em providencia cautelar de restituição provisoria de posse por esbulho violento de uma casa, constitui importante questão de facto para caracterizar aquele esbulho a substituição das fechaduras da casa, confessada pelo requerido no articulado de oposição, pelo que não podem as instancias deixar de se pronunciar sobre tal facto.
II - Tendo a 1 instancia silenciado inteiramente aquele facto, deve a Relação, como tribunal de instancia a quem cabe fixar, em definitivo, os factos materiais da causa, conhecer dessa questão que lhe foi colocada por via de recurso, fazendo uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil.
III - Quer no recurso de revista, quer no de agravo, a competencia do Supremo Tribunal de Justiça confina-se ao exame e resolução das questões de direito, não podendo exercer censura quanto aos factos materiais que a Relação fixar ou que entende deverem ser apurados e fixados.
IV - Pode, todavia, o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o uso que as Relações fizeram dos poderes conferidos no n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.