Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043381 |  |
TRIBUNAL COLECTIVO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018015 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL TRIBUNAL COLECTIVO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302030433813 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 43/92 | ||
| Data: | 05/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O Supremo Tribunal de Justiça é competente, em processo penal, para conhecer do recurso interposto de uma decisão interlocutória que deva subir com o recurso interposto do acórdão penal do Tribunal Colectivo. | ||
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