Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041913
Nº Convencional: JSTJ00010737
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: RECURSO PENAL
REFORMATIO IN PEJUS
QUALIFICAÇÃO
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: SJ199106200419133
Data do Acordão: 06/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 399/90
Data: 02/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O principio da reformatio in pejus não impede que o tribunal de recurso altere a qualificação juridico- -criminal dos factos provados, a despeito de não constituir objecto do recurso.