Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024039 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA RESPONSABILIDADE PELO RISCO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197711100667222 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A culpa só constitui matéria de direito quando recorre da inobservância de preceitos legais ou regulamentares. II - A responsabilidade objectiva, fundada no risco, é excluida quando o acidente é imputável ao próprio lesado, quer por facto culposo deste, quer por facto não culposo de pessoa imputável, ou ainda a facto de pessoa não imputável. | ||
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