Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043011
Nº Convencional: JSTJ00016732
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199207090430113
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 6186/91
Data: 04/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não será de rejeitar um recurso penal só porque a citação das normas jurídicas violadas foi feita, não nas "conclusões", mas antes delas, no fim da "motivação".