Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069285
Nº Convencional:	JSTJ00003299
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	PROVIDENCIA CAUTELAR ARROLAMENTO MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198102100692851
Data do Acordão:	02/10/1981
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N304 ANO1981 PAG351
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CIT PROF A REIS PROC ESPECIAIS VII PAG431. J RODRIGUES BASTOS NOTAS AO COD PROC CIV VII PAG296.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 1413 do Codigo de Processo Civil, como disposição excepcional que e, não pode aplicar-se a outras hipoteses ai não previstas. II - O arrolamento requerido não como acto preliminar ou como incidente da acção de divorcio, mas sim e apenas de inventario facultativo para partilha dos bens do casal, segue os termos gerais dos artigos 421, e seguintes do Codigo de Processo Civil. III - A convicção, fundada na prova produzida, de que sem o arrolamento o interese do requerente corria serio risco, traduz uma conclusão de facto, da competencia das instancias, que o Supremo Tribunal não pode censurar e tem de acatar (artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil).