Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003253
Nº Convencional: JSTJ00013128
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: RECURSO
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199112180032534
Data do Acordão: 12/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25596/90
Data: 01/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Do indeferimento de aclaração de sentença não cabe recurso.
II - O valor da causa e o que resulta do acordo das partes, se não for alterado pelo juiz.
III - Não ha recurso das decisões proferidas em acções de valor inferior a alçada do tribunal de que se recorre.