Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025128 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL PRINCÍPIO DA UNIDADE DO RECURSO PENAL FURTO VALOR INSIGNIFICANTE PRESSUPOSTOS SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198612100386243 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - o princípio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do C.P.P., existe quando se verifique conexão objectiva entre as responsabilidades de ambos os réus por serem comparticipantes das infracções apreciadas e julgadas no acórdão recorrido. II - O valor do furto praticado pelos réus - 2900 escudos - não é de considerar "insignificante", pois, tendo o crime sido praticado em Maio de 1984, correspondia então o seu valor a alguns dias de salário mínimo nacional. | ||
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