Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087786 |  |
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028485 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310877861 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não ocorrem os pressupostos do recurso para o tribunal pleno, se o acórdão recorrido foi chamado a decidir sobre quando ocorreu, por parte dos promitentes vendedores, o incumprimento definitivo do contrato (se na data da notificação judicial avulsa do promitente comprador, por eles requerida, comunicando-lhe a decisão de resolver o contrato-promessa que com ele haviam celebrado; se na data da realização da escritura de venda de todo o prédio a terceiro); e o acórdão fundamento não decidiu idêntica questão por tal lhe não ser pedido. | ||
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