Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012278 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | PROCESSO CORRECCIONAL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE ESPECULAÇÃO AMNISTIA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198705270390043 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A decisão que arquive processo correccional (v. g. por amnistia) tem recurso ate ao Supremo, face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal. II - Face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta um dos requisitos ai referidos para uma especulação quedar amnistiada. | ||