Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086771
Nº Convencional: JSTJ00027177
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: CULPA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento: SJ199504260867712
Data do Acordão: 04/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG57
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8012
Data: 05/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
DIR REGIS NOT. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 153 ARTIGO 201 ARTIGO 205 ARTIGO 523 ARTIGO 524 ARTIGO 664 ARTIGO 668 N1 B C ARTIGO 672 ARTIGO 680 N1 ARTIGO 713 N2 ARTIGO 721 N2 ARTIGO 722 N2.
CRC78 ARTIGO 1 ARTIGO 2 ARTIGO 3 ARTIGO 4 ARTIGO 5 ARTIGO 261.
CCIV66 ARTIGO 371 ARTIGO 483 ARTIGO 503 N3.
CE54 ARTIGO 7 N4.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PAG413.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG377.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.
ASSENTO STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
Sumário : I - A culpa é matéria de facto se não se conexiona com a violação de qualquer norma regulamentar estradal, e é matéria de direito no caso contrário.
II - A culpa presumida para que aponta o artigo 503 n. 3 do Código Civil de 1966, interpretado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, pressupõe uma relação de comissão.
Decisão Texto Integral: