Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086049
Nº Convencional: JSTJ00026342
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: MORA DO CREDOR
LUGAR DA PRESTAÇÃO
DEPOIMENTO DE PARTE
FACTOS PESSOAIS
PRESUNÇÃO DE CULPA
ILAÇÕES
Nº do Documento: SJ199412140860491
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1131/93
Data: 03/08/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLIV PAG70.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Se, apesar do facto ser pessoal, ele for favorável ao depoente, tendo sido este que o alegou, não pode ele ser ouvido sobre o mesmo para a confessar, ou para confessar que ele não é verdadeiro.
II - Não tendo sido estipulado lugar para o cumprimento de uma obrigação assumida pela Ré de arranjar casa para a Autora, esta Ré não é obrigada ir à sede da Autora para entregar as chaves da casa, sendo esta que deve ir à sede da Ré em busca dessas chaves - artigo 792, n. 1 do C.C..
III - E tendo a Ré arranjado a casa no prazo acordado e procurado dentro desse prazo entregar as chaves da mesma à Autora mandando encarregados seus, por duas vezes, à sede da Autora para as entregar, nunca lá encontrando ninguém, foi a Autora que se constituiu em mora - artigo 813 do C.C..
IV - Assim, a Ré ilidiu a presunção do artigo 799 desse mesmo diploma, nada mais lhe cumprindo fazer.