Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043135
Nº Convencional: JSTJ00017488
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
DOLO
Nº do Documento: SJ199301280431353
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 184/91
Data: 05/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Age com dolo o agente do crime de tráfico de estupefacientes que conheça perfeitamente as características dos produtos estupefacientes em causa e os destine à cedência em termos onerosos a quem os procure, auferindo deste modo proveitos económicos, sabendo que é proibida essa conduta.