Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032411 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | REINCIDÊNCIA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199610230007743 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J HORTA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5/96 | ||
| Data: | 04/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Para se ser punido como reincidente não basta a verificação dos requisitos mencionados no artigo 75, n. 1, do Código Penal; é ainda necessário que as circunstâncias do caso revelem, também, um censurável desrespeito pelas advertências contidas nas anteriores condenações. | ||