Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P774
Nº Convencional: JSTJ00032411
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: REINCIDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199610230007743
Data do Acordão: 10/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J HORTA
Processo no Tribunal Recurso: 5/96
Data: 04/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Para se ser punido como reincidente não basta a verificação dos requisitos mencionados no artigo 75, n. 1, do Código Penal; é ainda necessário que as circunstâncias do caso revelem, também, um censurável desrespeito pelas advertências contidas nas anteriores condenações.