| 362/19.6GESLV.E1-A.S1 |  |
JUÍZ DESEMBARGADOR
RECURSO
ACÓRDÃO
TRIBUNAL COLETIVO
IMPARCIALIDADE
SUSPEIÇÃO
I- O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes.
II- A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz Desembargador, sua mulher e a Senhora Juíza da 1ª instância, bem como com o falecido marido desta, é suscetível de pôr em crise a decisão da Relação (a conhecer do recurso do acórdão da 1ª instância), em que aquele Senhor Desembargador viria a participar no âmbito do processo em que a Senhora Juíza interveio (fazendo parte do Coletivo que fez o julgamento e tendo intervenção, como juíza adjunta, no acórdão sob recurso), na medida em que se colocaria a dúvida sobre se aquele atuou de forma serena, imparcial e objetiva, ou se agiu antes motivado pela relação de proximidade com aquela magistrada (que é também sua concunhada), o que faria correr o risco da sua intervenção ser considerada suspeita.
III- Esses factos apurados são suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz e, do ponto de vista da comunidade, há o risco ou aparência do não reconhecimento público da imparcialidade e isenção do Sr. Juiz Desembargador em questão, razão pela qual se impõe deferir o pedido de escusa ora em apreciação (de resto, no seguimento de outras decisões em tudo idênticas à dos presentes autos, também já proferidas por este STJ).
Proc. n.º 362/19.6GESLV.E1-A.S1
Escusa
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
I Relatório
1. AA, Juiz Desembargador veio pedir escusa de intervir como adjunto nos autos de recurso n.º 362/19.6GESLV.E1, que foram distribuídos no TRE e que ali estão a correr os seus termos, ao abrigo dos arts. 43.º, n.º 1 e 45.º do CPP, com os seguintes fundamentos (que se transcrevem sem negritos):
O signatário é adjunto do Exmº Juiz Desembargador a quem foi redistribuído o presente processo 362/19.6GESLV.E1.
O processo é oriundo do juízo Central Criminal ..., constatando-se que no mesmo participou como Juiz adjunta a Srª Juíza de direito Drª BB, tendo feito parte do Colectivo que proferiu o acórdão recorrido.
Acontece que a mesma é sua concunhada, uma vez que até há cerca de 32 anos foi casada com um irmão (entretanto falecido) da mulher do solicitante, tendo posteriormente ocorrido o divórcio entre aqueles e tendo depois voltado os mesmos a viver juntos e tido mais um filho (existia já um outro filho nascido na constância do casamento).
Independentemente das referidas variações de relacionamento entre a referida Srª Drª BB e o falecido irmão da mulher do signatário, não existe, nem nunca existiu, entre aquela (Srª Drª BB) e este (o signatário) o vínculo da afinidade, pelo que não ocorre qualquer impedimento nos termos do artº 39º, nº 3, do C.P.P..
Porém, sempre tiveram, e têm, apesar das já referidas variações, um relacionamento pessoal/familiar próximo, que é público, sendo inclusivamente o signatário padrinho de baptismo de um dos seus sobrinhos, filho da referida Srª Drª BB e do seu falecido cunhado.
O signatário exerceu funções, desde Janeiro de 1994 a Setembro de 2008, sucessivamente, na comarca ..., no Círculo judicial ... e no tribunal de família e menores ....
A Srª Drª BB há vários anos que exerce funções em ..., pelo que o seu relacionamento familiar/pessoal com o signatário é bem conhecido de todos, designadamente dos Srs. Advogados e Funcionários, e certamente de outros.
Ambos são residentes em ... – a Srª Drª BB desde sempre e o solicitante desde 1987.
No entender do signatário, tudo o referido consubstancia motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, nos termos do artº 43º, nº 1, do C.P.P.
Assim sendo, nos termos do artº 45º, nº 1, al. a), do C.P.P., solicita a V. Exªs escusa de intervenção no presente processo, escusa essa já anteriormente concedida pelo S.T.J., pelos mesmos motivos no âmbito dos procºs 119/13.... e 12/16...., por acórdãos proferidos em 18/12/2019, 30/18...., todos da 3ª secção, e no âmbito do processo 2362/20...., por acórdão de 30/7/2021, da 5ª secção.
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Conclui, pois, o Sr. Juiz Desembargador Dr. AA que, deverá ser deferido o seu pedido de escusa para intervir nos referidos autos de recurso, tendo ordenado que o incidente em análise fosse instruído com certidão do referido requerimento, bem como do acórdão proferido nos autos e da acta da sessão de julgamento de 29/11/2021, consignando, ainda, a urgência do cumprimento do ordenado uma vez que o Sr. Desembargador relator iria cessar funções previsivelmente em 27.09.2022.
2. Cumpridos os vistos legais, realizou-se depois a conferência, incumbindo agora apreciar e decidir.
II Fundamentação
3. Factos
Extrai-se dos elementos constantes dos autos, com interesse para a presente decisão, o seguinte:
- no processo comum (tribunal coletivo) n.º 362/19.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi proferido acórdão em 13.12.2021, no qual participaram os Senhores Juízes que constituíam o Coletivo, a saber, o Sr. Dr. CC (na qualidade de Juiz Presidente) e a Srª Dra. BB, bem como a Srª. Dra. DD (na qualidade de Juízas Adjuntas);
- desse acórdão foi interposto recurso, o qual foi distribuído no Tribunal da Relação de Évora, sendo 2º Adjunto do respetivo Relator, o Senhor Desembargador AA;
- sucede que a Senhora Juíza BB (que participou como adjunta no acórdão sob recurso) é concunhada do Senhor Desembargador AA (que vai participar como 2.º Adjunto na decisão a proferir na Relação de Évora, a qual irá conhecer do referido recurso do dito acórdão), uma vez que até há cerca de 32 anos foi casada com um irmão (entretanto falecido) da mulher daquele Senhor Desembargador e, apesar de, posteriormente ter ocorrido o divórcio entre aqueles, depois voltaram a viver juntos e tiveram mais um filho (existindo já um outro filho nascido na constância do casamento), sendo certo que sempre tiveram um relacionamento pessoal/familiar próximo, que é público e, inclusivamente, o Senhor Desembargador AA é padrinho de batismo de um dos seus sobrinhos, filho da referida Srª Drª BB e do seu falecido cunhado;
- além disso, o Senhor Desembargador AA exerceu funções, desde Janeiro de 1994 até Setembro de 2008, sucessivamente, na comarca ..., no Círculo judicial ... e no tribunal de família e menores ..., enquanto a Srª Drª BB há vários anos que exerce funções em ..., pelo que o relacionamento familiar/pessoal entre ambos é bem conhecido de todos os que os conhecem, designadamente dos Srs. Advogados e Funcionários, tanto mais que, também residem em ..., sendo a Srª Drª BB desde sempre e o Senhor Desembargador AA desde 1987.
4. Apreciação
O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43º do CPP[1], assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes (ver, entre outros, arts. 2, 8, 20, 202 e 203 da CRP; art. 6 § 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos[2]; art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem[3]; art. 14 nº 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos[4]; e art. 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[5]).
As regras da independência e imparcialidade são inerentes ao direito de acesso aos tribunais (art. 20 nº 1 da CRP), constituindo ainda, no processo criminal português, atenta a sua estrutura acusatória (art. 32 nº 5 da CRP), uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa (art. 32 nº 1 da CRP[6]) e mesmo do princípio do juiz natural (art. 32 nº 9 da CRP).
Pretende-se «assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição. É que, quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar a justiça”. (…) Importa, pois, que o juiz que julga o faça com independência. E importa, bem assim, que o seu julgamento surja aos olhos do público como um julgamento objectivo e imparcial. É que a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados é essencial para que os tribunais ao “administrar a justiça”, actuem, de facto, “em nome do povo” (cf. art. 205 nº 1 da Constituição)»[7].
É “o dever de imparcialidade” que determina o pedido de escusa do juiz, imparcialidade essa que impõe o exercício de facto das suas funções com “total transparência (…). Não basta ser é preciso parecer. Assim o exige o princípio da confiança dos cidadãos na justiça”[8].
Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43 n.º 1 e n.º 4 do CPP, é necessário verificar[9]:
- se a intervenção do juiz no processo em causa corre “o risco de ser considerada suspeita”;
- e, se essa suspeita ocorre “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”.
Mas, se é certo que a lei não define o que se deve entender por «motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade» do juiz, cuja recusa ou escusa é requerida ou pedida respetivamente, a verdade é que, para tanto, deverão ser indicados factos objetivos suscetíveis de preencher tais requisitos.
De qualquer modo, a análise terá de ser feita ponderando as circunstâncias de cada caso concreto, a partir de factos objetivos, de acordo com as regras da experiência comum e com “bom senso”.
Como diz Ireneu Barreto[10], comentando o art. 6 nº 1 da CEDH, «a imparcialidade do juiz pode ser vista de dois modos, numa aproximação subjectiva ou objectiva. Na perspectiva subjectiva, importa conhecer o que o juiz pensava no seu foro íntimo em determinada circunstância; esta imparcialidade presume-se até prova em contrário. Mas esta garantia é insuficiente; necessita-se de uma imparcialidade objectiva que dissipe todas as dúvidas ou reservas, porquanto, mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês Justice must not only be done; it must also be seen to be done. Deve ser recusado todo o juiz de quem se possa temer uma falta de imparcialidade, para preservar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos».
Por isso, bem se compreende que só seja lícito recorrer aos mecanismos processuais das recusas e escusas em “situações limite” em que se verifiquem os respetivos pressupostos.
Debruçando-nos agora sobre o caso concreto, importa ter em atenção as circunstâncias que se apuraram acima descritas.
Ora, o que resulta dos elementos recolhidos é que, na decisão do recurso na qual o Sr. Juiz Desembargador irá participar, o mesmo terá de apreciar aquele acórdão impugnado no qual participou, também, como Juíza adjunta, a sua concunhada, com a qual tem relação próxima, há vários anos.
E, não há dúvidas que a relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz Desembargador AA, sua mulher e a Senhora Juíza BB, bem como com o falecido marido desta, é suscetível de pôr em crise qualquer decisão em que o Senhor Desembargador AA venha a participar no âmbito do processo em que a Senhora Juíza BB interveio, acima referenciado, na medida em que se colocaria a dúvida sobre se aquele atuou de forma serena, imparcial e objetiva, ou se agiu antes motivado pela relação de proximidade com aquela magistrada, o que faria correr o risco da sua intervenção ser considerada suspeita.
Assim, é preciso salvaguardar eventuais dúvidas sobre a forma como é administrada a justiça, nomeadamente em sociedades democráticas como a nossa.
Impõe-se, pois, salvaguardar o sistema de justiça e a forma isenta e imparcial como é administrada a justiça num Estado de direito e democrático, para que o cidadão médio continue a ter confiança nos tribunais.
Com efeito, no plano das representações da comunidade, o que se expôs pode constituir um motivo sério e grave suscetível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que viesse a ser proferida e, nessa medida, iria criar desconfiança no sistema de Justiça, considerado como um todo, o que também põe em causa o próprio Estado de direito.
E, é compreensível que a intervenção de quem decide em qualquer processo, perante as circunstâncias acima indicadas, seja alvo de um escrutínio muito particular pela comunidade, mormente quanto às condições de objetividade e imparcialidade, precisamente para que haja confiança na administração da Justiça.
Por isso se conclui que, os factos apurados são suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
Em face do exposto, do ponto de vista da comunidade há o risco ou aparência do não reconhecimento público da imparcialidade e isenção do Sr. Juiz Desembargador em questão.
Impõe-se, pois, deferir o pedido de escusa ora em apreciação (de resto, no seguimento de outras decisões em tudo idênticas à dos presentes autos, também já proferidas por este STJ[11]).
III - Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em deferir o pedido de escusa apresentado pelo Senhor Juiz Desembargador AA.
Sem custas.
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Processado em computador, elaborado e revisto integralmente pela Relatora (art. 94.º, n.º 2 do CPP), sendo assinado pela própria e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos.
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2022
Maria do Carmo Silva Dias (Relatora)
Cid Geraldo (Juiz Conselheiro Adjunto)
Leonor Furtado (Juíza Conselheira Adjunta)
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[1] Dispõe o artigo 43º (recusas e escusas) do CPP:
1. A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
2. Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do nº 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40º.
3. A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.
4. O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos nºs 1 e 2.
5. Os actos processuais praticados pelo juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.
[2] O art. 6 § 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Lei nº 65/78, de 13/10, DR I Série de 13/10/1978), dispõe:” Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela (…)”.
[3] Dispõe o art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (texto publicado no DR I Série de 9/3/1978): «Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida».
[4] O art. 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Lei nº 29/78 de 12/6, DR I Série de 12/6/1978), estabelece no seu nº 1: «Todos são iguais perante os tribunais de justiça. Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja ouvida equitativa e publicamente por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, que decidirá do bem fundado de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra elas, quer das contestações sobre os seus direitos e obrigações de carácter civil. (…)».
[5] Estabelece o § 2 do art. 47 (direito à ação e a um tribunal imparcial) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 303 de 14/12/2007, pp. 1 a 16 e JO C 83 de 30.3.2010, pp. 389 a 403) : «Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. (…)».
[6] Ver, entre outros, Ac. do TC nº 935/96, consultado no site www.tribunalconstitucional.pt.
[7] Assim, Ac. do TC nº 135/88, DR II Série de 8/9/1988 (apud cit. ac. do TC nº 935/96).
[8] José António Mouraz Lopes, A Tutela da Imparcialidade Endoprocessual no Processo Penal Português, Coimbra Editora, 2005, p. 87, acrescentando, na nota 244, que «[a] exteriorização da imparcialidade é fundamental para que possa ser relevada pela colectividade.» Sobre “o direito à imparcialidade”, ver ob. cit., p. 99.
[9] Neste sentido, entre outros, Ac. do STJ de 28.06.2006, proc. nº 06P1937, relatado por Simas Santos (consultado no site do ITIJ – Bases Jurídicas Documentais).
[10] Ireneu Cabral Barreto, A Convenção dos Direitos do Homem anotada, 2ª ed., Coimbra Editora, 1999, pp. 154 e 155. Na síntese de Henriques Gaspar (Ac. do STJ de 3.5.2006, proc. nº 05P3894, consultado no site do ITIJ), «na aproximação objectiva, em que são relevantes as aparências, intervêm, por regra, considerações de carácter orgânico e funcional (…), mas também todas as posições com relevância estrutural ou externa, que de um ponto de vista do destinatário da decisão possam fazer suscitar dúvidas, provocando o receio, objectivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que possa ser negativamente considerado contra si. Mas devem ser igualmente consideradas outras posições relativas que possam, por si mesmas e independentemente do plano subjectivo do foro íntimo do juiz, fazer suscitar dúvidas, receio ou apreensão, razoavelmente fundadas pelo lado relevante das aparências, sobre a imparcialidade do juiz; a construção conceptual da imparcialidade objectiva está em concordância com a concepção moderna da função de julgar e com o reforço, nas sociedades democráticas de direito, da legitimidade interna e externa do juiz. (…) Por isso, para prevenir a extensão da exigência de imparcialidade objectiva, que poderia ser devastadora, e para não tombar na “tirania das aparências” (…), ou numa tese maximalista da imparcialidade, impõe-se que o fundamento ou motivos invocados sejam, em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias, e tendo em conta os valores em equação – a garantia externa de uma boa justiça que seja mas também pareça ser».
[11] Ver, entre outros, processos nº 30/18.6PBPTM.E1-A.S1, ac. do STJ de 27.04.2022 (Conceição Gomes), n.º 2362/20.4T8PTM.E1-A.S1, ac. do STJ de 30.7.2021 (Clemente Lima).