Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071245
Nº Convencional: JSTJ00016192
Relator: LEITE DE CAMPOS
Descritores: CADUCIDADE
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ198401310712451
Data do Acordão: 01/31/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Transitado em julgado o despacho saneador em que se concluiu pela improcedência da excepção da caducidade suscitada pela ré, não pode a sentença final vir a concluir pela procedência de tal excepção.