Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 061784 |  |
IMPOSTO
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007052 | ||
| Relator: | LOPES CARDOSO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO IMPOSTO LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ196705230617842 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1967 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N167 ANO1967 PAG452 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os processos de reclamação contra a liquidação de impostos municipais referidos no artigo 727 do Codigo Administrativo não admitem recurso ordinario para o Supremo e, assim, e neles viavel o recurso para o Tribunal Pleno do artigo 764 do Codigo de Processo Civil. | ||
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