Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078779
Nº Convencional: JSTJ00003212
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: MORA DO CREDOR
ONUS DA PROVA
PRESTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199006060787792
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG477
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22739
Data: 06/20/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para que haja mora do credor no recebimento da prestação oferecida pelo devedor, nos termos do artigo 813 do Codigo Civil, e necessario que este ultimo lhe tenha oferecido a totalidade da prestação.
II - A prova deste facto compete ao devedor.