Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A207
Nº Convencional: JSTJ00030742
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
REGISTO
Nº do Documento: SJ199610090002071
Data do Acordão: 10/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 234/95
Data: 12/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - MAR PATENT.
DIR AUTOR.
Legislação Nacional:
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