Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00031089 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | MARCAS REGISTO RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CADUCIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO EXTEMPORANEIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199610240002812 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Há recurso de anulação do despacho que conceda o registo de uma marca. II - O recurso é interposto no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do despacho impugnado no BPI (prazo de caducidade). III - O recurso é rejeitado se entrar em tribunal fora de prazo. | ||