Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040308 |  |
MEDIDA DA PENA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001946 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | HOMICIDIO INVOLUNTARIO MEDIDA DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199005090403083 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24626/88 | ||
| Data: | 04/12/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença ao reu condenado por homicidio involuntario, deve ser substituida por caução de boa conduta, tendo em atenção a concorrencia de culpas, o grau de negligencia não muito elevado, o tempo decorrido, a ausencia de antecedentes criminais e a necessidade do reu conduzir para exercer a sua profissão. | ||
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