Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079528
Nº Convencional:	JSTJ00004631
Relator:	BALTAZAR COELHO
Descritores:	NULIDADE DE ACORDÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199010180795282
Data do Acordão:	10/18/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	8669/89
Data:	02/06/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA. AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - As provas "vistorias, fotografias e depoimentos" são de apreciação livre pelo tribunal colectivo, como resulta dos artigos 389, 391 e 396 do Codigo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer das conclusões do recurso que versem materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, visto que, como tribunal de revista que e, apenas lhe cabe, de acordo com o n. 1 do artigo 729, aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido.