Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009288 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | FURTO TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES INTERESSE PROTEGIDO MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199105030417813 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 223/90 | ||
| Data: | 12/24/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Ha concurso real ou efectivo de infracções entre os crimes dos artigos 296 e 297 do Codigo Penal e do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pois que, com a sua actuação, o arguido viola bens ou interesses juridicos diferentes: no primeiro caso a defesa do patrimonio, e no segundo a luta contra o trafico e o consumo de estupefacientes. II - Na determinação das penas, segundo o artigo 72 do Codigo Penal, existem tres vectores fundamentais: a culpa do agente, a prevenção, e todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele. | ||