Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043906
Nº Convencional: JSTJ00022975
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199309290439063
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PENAL
Processo no Tribunal Recurso: 28486/92
Data: 11/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Das decisões das Relações proferidas em recurso do despacho de pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - Assento de 24 de Janeiro de 1990, in Diário da República de 12 de Abril de 1990 - quer o recurso verse matéria de direito, quer verse matéria de facto.