Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041278
Nº Convencional: JSTJ00005517
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: AUDIENCIA DE JULGAMENTO
PROVAS
ADMISSIBILIDADE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Nº do Documento: SJ199011210412783
Data do Acordão: 11/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recurso: 296/89
Data: 05/19/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiencia, salvo as contidas em actos processuais cuja leitura em audiencia seja permitida (artigos 355 a 357 do Codigo de Processo Penal).
II - A suspensão da execução da pena sera decretada se o tribunal, atendendo a personalidade do agente, as condições de sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel, e as circunstancias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
III - O tribunal pode atenuar especialmente a pena, para alem dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstancias anteriores e posteriores ao crime, ou contemporaneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.