Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000810 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | ROUBO TIPICIDADE DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199001300403853 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3605/89 | ||
| Data: | 07/07/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Encontra-se preenchido o tipo legal do crime de roubo - artigo 306 do Codigo Penal - quando a apropriação se efectivou com recurso a violencia contemporanea, e não posterior, a apropriação. II - Sendo aplicavel pena privativa de liberdade, a graduação e determinação da medida da pena tem de ser feita de harmonia com os parametros do artigo 72 do Codigo Penal, não se encontrando o tribunal perante o dever de escolha previsto no artigo 71 do mesmo Codigo. | ||