Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1287/08.6JDLSB.L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: SANTOS CABRAL
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
COACÇÃO
TENTATIVA
PORNOGRAFIA
MENOR
ACORDÃO DA RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CÚMULO JURÍDICO
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CONSENTIMENTO
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
JUÍZO DE PROGNOSE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
TRATAMENTO MÉDICO
Data do Acordão: 11/12/2014
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão:
PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO
Área Temática:
DIREITO PENAL - FACTO / FORMAS DO CRIME / CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO /ESCOLHA E MEDIDA DA PENA - CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSOS.
Doutrina:
- Ferrajoli, Derecho y razon, p. 399.
- Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral, Tomo I, p. 681 e segs..
- Gimbernat Ordeig, Estudios de Derecho Penal, 3.ª ed., Tecnos Madrid, p. 151.
- Jeschek, Tratado de Derecho Penal, p. 470.
- Laura LowenKron , (Menor)idade e consentimento sexual..., Revista de Antropologia, São Paulo, USP, 2007, V. 50 Nº 2. Ag 715 e segs..
- Norbierto Barranco, O Princípio da proporcionalidade Criminal, p. 209.
- Pinto de Oliveira, Iter criminis: o caminho do crime. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3104, 31 dez. 2011.
Legislação Nacional:
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 22.º, 23.º, 50.º, 72.º, N.ºS 1 E 2, 73.º, 154.º, N.º 1, 155.º, N.º 1, AL. B), 171.º, N.ºS 1, 2 E 3, AL. B), 173.º, N.º 2, 176.º, N.º 1, AL. B), 177.º, N.º 6.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 400.º, ALS. D) E E), 432.º, N.º1, AL.C).
Referências Internacionais:
CONVENÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS DA CRIANÇA, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (1989).
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-AFJ N.º 4/2009, DE 18-02-09.
Sumário :

I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo jurídico, englobando a pena parcelar antes referida e as aplicadas em sede de 1.ª instância e confirmadas na mesma decisão, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.
II - Na 1.ª instância o arguido foi condenado nas seguintes penas:
- pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. b), do CP, na pena de 14 meses de prisão;
- pela prática de um crime de abuso sexual de adolescente, p. e p. pelo art. 173.º, n.º 2, do CP, na pena de 2 anos de prisão;
- pela prática de dois crimes de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. b), 22.º, 23.º e 73.º, do CP, nas penas de 1ano de prisão e de 10 meses de prisão;
- pela prática de um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, al. b), e 177.º, n.º 6, do CP, na pena de 3 anos de prisão.
III -O AFJ 4/2009, de 18-02-09, fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. Assim, a questão da recorribilidade convocada no caso está perfeitamente definida no sentido da admissibilidade de recurso para o STJ das decisões absolutórias ou decisões que aplicam penas privativas de liberdade, estar dependente de as respectivas penas se inscreverem no catálogo da al. c) do n.º 1do art. 432.º do mesmo diploma, ou seja, serem superiores a 5 anos (als. d) e e) do art. 400.º do CPP na versão introduzida pela Lei 20/2013, de 21-02).
IV - Consequentemente, tal como no caso vertente, a decisão absolutória proferida em 1.ª instância a que se tenha sucedido uma decisão condenatória em pena privativa de liberdade inferior a 5 anos proferida pelo Tribunal da Relação não é susceptível de recurso para o STJ. Igualmente não são susceptíveis de recurso, nos mesmos termos, as restantes penas parcelares que mereceram a confirmação do Tribunal da Relação. Assim sendo, o presente recurso cinge-se à questão da pena conjunta aplicada.
V - A decisão recorrida não teve em atenção questões relevantes do concurso de penas e que têm consequências na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. Na verdade, existem três itens que não foram abordados naquela decisão, nomeadamente o tempo decorrido desde a data dos factos, a circunstância dos actos punidos terem subjacente um consentimento que, sendo irrelevante em termos de afastamento da punibilidade, deve ser valorado em função da proximidade da sua relevância jurídico-penal e, por último, a circunstância de alguns dos factos praticados se situarem numa zona de transposição entre o acto preparatório e o acto tentado o que deve ser valorado em função da intensidade com que foi atingido o bem jurídico protegido, nomeadamente a protecção da menor.
VI - Impõe-se, ainda, a consideração de que o arguido apresenta um percurso profissional e pessoal caracterizado pela assunção dos compromissos inerentes à sua condição de subscritor do contrato social. Assim, temos por adequada a pena conjunta de 5 anos de prisão.
VII - No caso concreto, o arguido tem um percurso de vida pautado pela normalidade na sua assunção de deveres para com a comunidade e para com a família. Não tem passado criminal e confessou parcialmente os factos ocorridos. Não obstante a gravidade que, em abstracto, reveste este tipo de actos para o comum dos cidadãos, o certo é que a ponderação da gravidade dos factos praticados conjugada com a personalidade do arguido permitem dar o necessário realce ao juízo de prognose positivo quanto à possibilidade de a censura expressa na condenação e a ameaça de execução da pena de prisão aplicada serem suficientes para afastar o arguido de um futuro criminoso.
VIII - Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 50.º do CP, se suspende a execução da pena aplicada pelo período de 5 anos, sob a condição de o mesmo se submeter a acompanhamento, em consultas da especialidade de psiquiatria e/ou psicologia, se possível em sub-especialidade preferencialmente direccionada para o prosseguimento de perturbações como a apresentada (espectro das parafilias).



Decisão Texto Integral:

                                   Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O arguido AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, o condenou:

a) Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º e 171°, nºs 1 e 2, do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

b) Em cúmulo jurídico, englobando a pena parcelar antes referida e as aplicadas em sede de primeira instância e confirmadas na mesma decisão o condenou na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Em sede de decisão de primeira instância o arguido foi condenado nas seguintes penas:

-Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artº 171º, nº 3, al. b), do C. Penal, na pena de 14 (catorze) meses de prisão;

- Pela prática de um crime de «abuso sexual de adolescente», p. e p. pelo artº 173º, nº 2, do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Pela prática de dois crimes de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 154º, nº 1 e 155º, nº 1, al. b), 22º, 23º e 73º, do C. Penal, assim procedendo à convolação, nas penas de 1 (um) ano de prisão (ofendida BB) e de 10 (dez) meses de prisão (ofendida CC);

- Pela prática de de um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176º, nº 1, al. b) e 177º, nº 6, do C. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

a)         Por douto acórdão proferido nos autos foi o arguido condenado como autor material, e em concurso real, de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punível pelo art. 171º nº 3, al. b) do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão; de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22º, 23º, 73º, 171º nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão; de um crime de acto sexual de adolescente, previsto e punível pelo art. 173º nº 2 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; de dois crimes de coação agravada, na forma tentada, previstos e puníveis pelos artigos 154º e 155º nº 1 alínea b), 22º, 23º e 73º do Código Penal, sendo que, operada a convolação, um ano de prisão relativamente à ofendida BB e 10 meses de prisão relativamente á ofendida CC; e um crime de pornografia de menores, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 176º, nº 1, al. b) e 177º, nº 6 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, e em cúmulo jurídico na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

b)         O arguido aceita ter praticado um crime de abuso sexual de criança, previsto e punível pelo art. 171º nº 3, al. b) do Código Penal, um crime de coação agravada, na forma tentada, na pessoa da ofendida BB, previsto e punível pelos artigos 154º e 155º nº 1 alínea b) do Código Penal, e um crime de pornografia de menores, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 176º, nº 1, al. b) e 177º, nº 6 do Código Penal.

c)          O crime de acto sexual de adolescente na pessoa de CC, não se provou, em virtude de se não ter provado que o arguido abusou da inexperiência da ofendida;

d)         O arguido não cometeu, nem se provou, a prática do crime de coacção agravada, na forma tentada, na pessoa da ofendida CC, previsto nos artigos 154º e 155º nº 1 al. b) do Código Penal, e muito menos se provou a circunstância agravante, previstas na al. b) do nº 1 do art. 155º do Código Penal.

e)          Não se provou que o arguido tenha cometido o crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, na pessoa da ofendida BB, previsto e punível pelos artigos 22º, 23º, 73º, 171º nºs 1 e 2 do Código Penal;

f)          A ofendida BB sempre afirmou que jamais compareceria a qualquer encontro com o arguido, donde sempre seria impossível consumar-se o crime.

g)          O “encontro” foi marcado sob a égide da Polícia Judiciária e da mãe da menor BB, com o estrito objectivo de deter o arguido;

h)         O arguido não pode ser punido pela tentativa de um crime sem objecto, não podendo os actos praticados serem qualificados como actos de execução.

i)          Independentemente de reclamar a sua absolvição quanto a três dos crimes por que foi condenado, as penas parcelares aplicadas a cada crime são exageradas, e, independentemente disso, verificam-se circunstâncias que devem conduzir à suspensão da pena na sua execução, ainda que sujeita a regras de conduta e prova regular das mesmas nos autos.

j)          A pena excessiva é evidente no que ao crime de acto sexual com adolescente e coacção, na forma tentada, na pessoa da ofendida CC, devendo a mesma, em função das circunstâncias do facto, ser reduzida para multa ou para não mais de seis meses de prisão, já que o arguido, após prévias conversas sobre sexo, deslocou-se da zona de Lisboa a Portimão, e a ofendida, prestes a fazer 16 anos, entrou livremente no veículo e indicou-lhe o local para onde deviam seguir.

k)         A medida da pena do crime de abuso sexual de criança, na pessoa da menor BB, previsto e punível pelo art. 171º nº 3, al. b) do Código Penal, fixado em catorze meses é excessiva, tendo em conta que, sem excluir a responsabilidade do arguido, e apesar da menor ter 13 anos de idade, a mesma denota já algumas experiência, que se consubstancia não só na forma como, em tempo, arrepiou caminha, mas também das conversas que tinha nos seus SMS, devendo a pena ser fixada em não mais de seis meses de prisão.

l)          Pelas mesmas razões, a medida da pena para o crime de coacção agravada, no forma tentada, na pessoa da menor BB, não dever exceder seis meses de prisão.

m)        Ao crime de pornografia de menores, na forma continuada, previsto e punível no artigo 176º nº 1 al. b) e 177º nº 6 do Código Penal, o Tribunal aplicou uma pena de três anos de prisão, que é também exagerada, não devendo exceder dezoito meses de prisão, já que as fotografias que detinha eram apenas para uso pessoal e ao aceder aos sites fazia-o apenas em termos de visionamento.

n)         O Supremo Tribunal de Justiça, embora tenha um poder reduzido quanto à alteração da matéria de facto, pode encontrar algumas contradições nos factos dados por provados, nomeadamente, no que tange à ofendida CC, suspectíveis de conduzirem à absolvição do arguido ou, pelo menos, a uma redução acentuada da ilicitude do comportamento do arguido.

o)         E mesmo quanto à ofendida BB, os factos dados por provados omitem muitas das conversas com origem na menor e que a partir de certa altura eram potenciadas por terceiros, controladas pela P. J., com o objectivo único de deter o arguido.

p)         O arguido tem 58 anos de idade, sofre de uma perturbação da personalidade, é aposentado da ..., tem excelente comportamento militar e não tem antecedentes criminais.

q)         O arguido mostrou arrependimento sincero, confessou parcialmente os factos que lhe vinham imputados, nomeadamente quanto à menor BB e à parte em que manteve conversações de teor sexual com as menores, bem como que se deslocou à loja Vobis, em Almada, e que aí visualizou sites de pornografia de menor.

r)          O arguido tem frequentado consultas de Psicologia e de Psiquiatria, e encontra-se medicado.

s)          Os factos de que vem acusado dizem respeito ao ano de 2008, mantendo-se o arguido em liberdade.

t)          Já passou muito tempo desde a prática dos factos até hoje, mantendo o arguido boa conduta, e na sua mente foi interiorizando não só a gravidade da sua conduta e a necessidade de arrepiar caminho, mas também a forte possibilidade de não lhe ser aplicada uma pena privativa da liberdade.

u)         O arguido está inserido social, profissional e familiarmente.

v)         O arguido pediu desculpa às ofendidas, às famílias, inclusive à sua, e aos amigos, disponibilizou-se para aceitar qualquer imposição ou tratamento que o Tribunal entenda ajustado ao seu comportamento.

w)         Estão verificados todos os pressupostos legais não só para uma atenuação extraordinária da pena.

x)         Estão igualmente verificados os requisitos legais para a suspensão da pena na sua execução, ainda que sujeita a regras de conduta e à prova das mesmas nos autos.

y)          Atenta a natureza de uma pena ou sanção, a suspensão da execução da pena não deixa, no caso concreto, de se fazer sentir no próprio arguido, constituindo medida dissuasora em termos de prevenção particular e geral, satisfazendo-se as necessidades de censura social, através da sujeição a regras de conduta.

Termina pedindo que seja absolvido da prática do crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, na pessoa de BB; seja absolvido da prática do crime de acto sexual com adolescente, na pessoa da ofendida CC;s eja absolvido da prática do crime de coação agravada, na forma tentada, na pessoa da ofendida CC;

                Sem prejuízo do cúmulo jurídico a operar reduzidas as penas dos crimes praticados:

     A) De abuso sexual de criança, na pessoa da ofendida BB, previsto e punível pelo art. 171º nº 3, al. b) do Código Penal, de catorze meses de prisão, para multa ou não mais do que seis meses de prisão;

     B) De coacção agravada, na forma tentada, na pessoa da ofendida BB, previsto e punível pelos artigos 154º e 155º nº 1 alínea b) do Código Penal, de um ano de prisão, para multa ou não mais de seis meses de prisão;

     C) De pornografia de menores, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 176º, nº 1, al. b) e 177º, nº 6 Código Penal, de três anos de prisão, para dezoito meses de prisão

        Mais entende haver lugar à atenuação extraordinária da pena e que, independentemente desta, deve a pena ser suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regras de conduta, com eventual recurso à prova das mesmas.

            Respondeu o Ministério Publico advogando a manutenção da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal de Justiça foi emitido proficiente parecer pelo ExºMº Sr Procurador Geral no qual se conclui que é de rejeitar o recurso, nos segmentos em que o recorrente convoca a reapreciação das questões que se identificam  por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1/b), 400.º, n.º 1/e) e 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP;

Na improcedência do mesmo recurso – no que diz respeito às questões relativas à pena única do respectivo concurso – é de confirmar o decidido pelo Tribunal da Relação

                                   Os autos tiveram os vistos legais

                                                           *

                                               Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. Desde data não concretamente determinada mas seguramente desde o ano de 2008 o arguido acedia a chats da internet - messenger, netlog (entre outros) de onde retirava os contactos de raparigas para depois estabelecer conversação directamente com as mesmas.

2. Assim aconteceu com as ofendidas BB, de treze anos e CC, de quinze anos e com outras menores não concretamente identificadas.

3. No ano de 2008, BB usava os chats da internet como meio habitual de comunicação com os seus amigos.

4. No ano lectivo 2007/2008, e utilizando o endereço electrónico BB@, BB estabeleceu contacto via "Messenger" (adiante designado abreviadamente "MSN") com um indivíduo que se identificou com nome não concretamente apurado.

5. Tais contactos mantiveram-se durante as férias de Verão de 2008.

6. Durante tais contactos, BB enviou àquele indivíduo e a pedido deste, diversas fotografias suas, algumas das quais aparecendo retratada em roupa interior.

7. O referido indivíduo nunca lhe enviou fotografias suas, sendo certo que se despia e masturbava em frente à webcam, o que era visionado pela ofendida em sua casa.

8. As imagens exibidas eram emitidas em directo ou gravadas previamente.

9. O indivíduo nunca exibiu o seu rosto.

10. O mencionado indivíduo alegou que tinha um tio e que ia pô-los em contacto.

11. BB autorizou-o, então, a facultar ao "tio" o seu contacto telefónico nº ..., passando, desde então, a trocar com o arguido mensagens via MSN e via telemóvel.

12. Foi o referido indivíduo que a pôs em contacto com o arguido, facultando a um e a outro os contactos.

13. A ofendida nunca conheceu pessoalmente o mencionado indivíduo nem o arguido Inácio.

14. A ofendida desconhecia o verdadeiro nome do arguido e só o conhecia pelo seu nickname "PAX".

15. A ofendida desconhecia a verdadeira idade do arguido.

16. A "ambos" a ofendida informou ter treze anos de idade.

17. A ofendida começou, então, a falar regularmente com o arguido num chat, o que o arguido fazia, para a cativar, com modos amáveis.

18. O arguido detinha em seu poder fotografias que a ofendida apenas tinha enviado ao mencionado indivíduo.

19. Durante os meses de Agosto e Setembro de 2008, quer através do Messenger, a partir da sua residência sita em Vale Milhaços, Corroios, Seixal, para a residência da menor BB, sita em Caxias, em Oeiras, quer via telemóvel, culminando com a marcação de um encontro, no dia 9 de Setembro de 2008, em Belém, Lisboa, o arguido manteve conversações com a menor BB com o teor de fls. 7 a 53, 84 e 85 do Apenso A, e 128 a 134 dos autos, que se dá aqui por reproduzido.

O arguido actuou do modo descrito, tendo em vista obter dela o envio de fotografias, em poses a sugerir a prática de actos sexuais, bem como de com ela se encontrar para manter relações sexuais, só não tendo logrado este propósito por força da intervenção policial.

20. O arguido tinha conhecimento de que BB tinha treze anos de idade.

21. Em data não concretamente apurada, mas entre Abril e Maio de 2008, utilizando o seu endereço electrónico ...@..., o arguido iniciou contactos quase diários com BB através do endereço desta BB@..., contactos que se faziam, igualmente, através do contacto telefónico que a ofendida facultara com o n ....

22. Entre Abril/Maio e Setembro de 2008, o arguido trocou inúmeras mensagens com a ofendida BB quer através do messenger, via internet, quer por telemóvel, via sms, utilizando, para tal, o telemóvel com o n0 ....

23. Este telemóvel com o nº ... encontra-se registado na operadora Vodafone como pertencendo ao arguido Inácio, sendo por este utilizado diária e pessoalmente.

24. O arguido disse a BB ter cerca de trinta anos.

25. O arguido afirmou a BB ter consigo as fotografias que o sobrinho lhe fornecera, manifestando desejo de se encontrar com ela.

26. Nesse período, o arguido solicitou a BB que lhe enviasse fotografias suas, o que esta satisfez.

27. Pouco depois, o arguido pediu à ofendida que lhe enviasse fotografias em poses provocantes, apenas em cuecas, ou de fato de banho, o que a ofendida satisfez.

28. O arguido solicitou à ofendida BB o envio de tais fotografias porque se interessou sexualmente por ela.

29. Apesar das constantes insistências por parte do mesmo para que ambos se encontrassem, o que se prolongou durante cerca de um mês, BB sempre foi respondendo negativamente a tal pretensão, argumentando com desculpas várias para se eximir a tal encontro.

30. O arguido manifestou a BB o desejo de manter com ela relações de natureza sexual, fazendo alusão concretamente a cópula, ainda que de forma não expressa.

31. Com a confiança que foi adquirindo com a menor, o arguido convenceu-a a enviar-lhe fotografias cada vez mais ousadas, o que ela acabou por fazer.

32. Por fim, o arguido pediu à ofendida BB que lhe enviasse fotografias suas totalmente despida.

33. O arguido pediu à ofendida que lhe enviasse um vídeo a masturbar-se ou a tomar banho, pedido que esta não satisfez.

34. O arguido prometeu que lhe carregaria o telemóvel com € 20.

35. A ofendida adiantou-lhe que não era uma prostituta.

36. Mas perante a insistência do arguido, a ofendida foi enviando fotos suas, uma delas integralmente nua e outras semi-nua (em roupa interior).

37. O arguido gravou e guardou todas as fotografias que a ofendida lhe mandara na pendrive apreendida, num ficheiro denominado" BB”.

38. O arguido começou, então, a desafiar a ofendida BB para se encontrar pessoalmente consigo, o que a ofendida não fez nem desejava fazê-lo.

39. Passado algum tempo, o arguido começou a enviar mensagens, via MSN e telemóvel (SMS), à ofendida afiançando-lhe que caso não acedesse aos seus propósitos divulgaria as suas fotografias, via internet, ficando assim acessíveis a todos os seus amigos e familiares.

40. Na verdade, o arguido manteve com a ofendida BB diversas conversas via "Messenger" (MSN) entre as 10h23:53 e as 12h20:52 do dia 11.08.2008, entre as 15h54:37 e as 16hll:06 do dia 3.9.2008, entre as 17h3m48 e as 17h16m37 do dia 4.9.2008, entre as 23h34m25 do dia 5.9.2008 e as 00h21m53 do dia 6.9.2008, às 19h27m16 do dia 6.9.2008 e ainda entre as 19h05m59 e as 19h46m03 de 7.9.2008.

41. Nessas conversas, o arguido sob ameaça de divulgação das fotografias da ofendida BB, nalgumas semi-nua e numa nua, que detinha em seu poder, forçou-a a enviar-lhe mais fotografias de idêntico teor, a desnudar-se, a exibir partes do seu corpo, a tocar nos seios, através da webcam por forma a observá-la, e ainda a efectuar vídeos onde aquela se encontre nua e a masturbar-se.

Sob tais ameaças, obrigou-a ainda à marcação de um encontro entre ambos, no sentido de com ela vir a manter actos de natureza sexual, bem sabendo que a mesma tinha 13 anos de idade.

42. Através do seu telemóvel com o nº ... o arguido enviou, entre o dia 07.09.2008 e dia 08.09.2008, mensagens de texto (SMS) para o telemóvel da menor BB, com as quais pressiona e força a ofendida ao agendamento de um encontro pessoal (cfr. fls. 83 a 86 do Apenso A, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

43. Com o mesmo objectivo, o arguido telefonou do seu telemóvel com o nº ... por diversas vezes à ofendida, entre os dias 05.09.2008 e 08.09.2008, gritando com esta para deste modo a amedrontar e constranger a encontrar-se consigo pessoalmente para com esta manter relações sexuais.

44. Nesta sequência, o arguido marcou um encontro com a ofendida no dia 9.9.2008, na estação da CP de Belém, local para onde se deslocou ao volante do seu veículo automóvel de matrícula ...-RX, com o estrito objectivo de manter relações sexuais com a ofendida menor BB, que sabia ter treze anos.

45. Para tanto, entre o dia 7.9.2008, pelas 21h4m1seg e o dia 9.9.2008, pelas 14h48m29', o arguido trocou com a ofendida as mensagens escritas que se encontram descritas a fls. 128 a 134 dos autos, e 41 a 44, 48 a 49,51 a 52, 56 a 58, 64 a 65, 67 a 70 do Apenso B e fls. 83 a 86 e 103 a 105 do Apenso A, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

46. No dia 9.9.2008, por volta das 9h, a ofendida BB foi novamente contactada na sua residência pelo denunciado insistindo para que aquela acedesse a com ele se encontrar.

47. Mais tarde, em novo contacto, desta feita via MSN, forçou a menor a com ele se encontrar nesse mesmo dia, junto à Estação da CP de ..., em Lisboa, seguindo sempre as indicações que o mesmo lhe enviaria, via SMS, encontro que ficara agendado para as 14h/14h30.

48. O arguido afiançou à ofendida que as suas fotografias se encontravam em poder de alguém que na sua falta as publicitaria.

49. Pelas 11h do dia 9.9.2008 o arguido perguntou via MSN à ofendida se tomava a pílula. Tendo esta respondido negativamente este perguntou ainda "alguma xena dexas?", tendo a ofendida voltado a responder negativamente (cf. fls.134).

50. Minutos antes, pelas 10h56m, pela mesma via, o arguido afiançara à ofendida "i n tenhas medu pk eu sou pexoa de bem nd de mal te vai acontexer' (cf. fls.133).

51. A ofendida BB não chegou a encontrar-se pessoalmente com o arguido devido à intervenção policial, contra a vontade e expectativa deste.

52. O arguido detinha em seu poder três preservativos, dois cartões SIM para telemóvel, bem como o telemóvel utilizado pelo mesmo, equipado com o cartão SIM ao qual corresponde o nº ....

53. O arguido detinha no interior da viatura automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, de cor cinzenta, com a matrícula ...-RX, viatura esta de sua pertença e pelo mesmo utilizada, uma pendrive que se encontrava escondida debaixo do tapete do lado do condutor.

54. O arguido detinha, ainda, em seu poder no interior da sua viatura de matrícula ...-RX, de sua pertença uma embalagem de toalhitas de limpeza e embalagens de lenços de papel.

55. No seu domicílio sito na R. ..., no dia 9.9.2008, o arguido detinha um computador (CPU) através do qual comunicava com a ofendida BB, entre outras.

56. A pendrive apreendida ao arguido continha a gravação constante do auto de visionamento, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido (vd. Auto de Visionamento de fls. 198 a 212 dos autos e Apenso C) nela se encontrando:

• um directório/pasta denominada BB@", constituído por quinze fotografias e dois vídeos, onde se encontra retratada a menor BB (cf. fls. 200 a 201);

• No que respeita às fotografias, a menor BB surge retratada numas em roupa interior noutras exibindo partes do corpo desnudadas (seios e vagina), sendo que numa aparece totalmente desnudada, exibindo integralmente o seu corpo nu (cf. fls. 34 a 38 do Apenso C).

• No que respeita aos vídeos, a menor BB aparece em frente ao computador, a escrever no respectivo teclado (cf. fls. 37 do Apenso C);

• Um directório com uma pasta denominada "van" respeitante à ofendida CC (cfr. fls.340, 341, vd. auto de visionamento de fls. 198 a 212 dos autos e Apenso C).

57. Nesta pendrive o arguido armazenou fotografias de outras jovens raparigas em determinadas poses, nalgumas sendo exibidos os órgãos sexuais bem como outras partes do corpo.

58. O telemóvel apreendido ao arguido e cartão SIM que o equipava continha:

• gravado na sua agenda o contacto telefónico da menor BB (...), cf. fls.153;

• gravação de vários SMS, provenientes do telemóvel da menor BB (...), datadas de 9.9.2008, entre as lOh03m5 e as 14h57m9, mensagens que se reportam ao encontro entre vítima e arguido, na data, local e circunstâncias já acima referidas.

59. Um dos dois cartões SIM apreendidos ao arguido constitui uma duplicação dos contactos que se encontram armazenados no Cartão SIM que equipava o telemóvel do arguido à data do exame ao aparelho (cf. fls. 83 a 187).

60. Em data não concretamente determinada dos anos de 2007-2008, o arguido conheceu, igualmente, via internet, CC, à data, menor de 15 anos.

61. O arguido encetou, então, contactos com esta ofendida via messenger.

62. O arguido, fazendo-se passar por "Sílvia", pediu amizade à ofendida CC e esta aceitou, adicionando-a aos seus contactos de MSN.

63. Por diversas vezes, o arguido manteve conversação no chat com a ofendida CC, solicitando que ligasse a webcam para a ver, o que a ofendida CC fez apenas por uma vez.

64. Sempre na pele de “Sílvia", o arguido falou à ofendida CC de um indivíduo que conhecia, com quem se relacionava sexualmente a troco de dinheiro.

65. A ofendida percebeu tratar-se da mesma pessoa, ou seja, que a “ Sílvia'' era o próprio indivíduo a que o arguido fazia alusão.

66. A “Sílvia" adiantou à ofendida CC que daria o seu endereço electrónico a tal indivíduo, não se tendo esta oposto.

67. Em consequência de tal facto, o arguido contactou a ofendida tendo perguntado a esta onde morava (no caso, em Portimão), que idade tinha, entre outras informações sobre si.

68. A ofendida disse ao arguido qual era a sua idade, ou seja, que tinha 15 anos.

69. O arguido não referiu a sua idade.

70. Nas referidas conversas, CC disse ao arguido necessitar de €70 (setenta euros).

71. O arguido de imediato se ofereceu para ir a Portimão encontrar-se com a ofendida e entregar-lhe o dinheiro exigindo-lhe explicitamente, em troca, a prática de relações sexuais, o que a ofendida prontamente negou.

72. O arguido voltou a abordar o assunto com a ofendida via MSN, tendo acabado por trocar com esta contactos telefónicos tendo, em consequência, conversado telefonicamente algumas vezes e trocado diversos SMS.

73. Mesmo perante a recusa da ofendida em relacionar-se sexualmente consigo, o arguido decidiu ainda assim deslocar-se a Portimão a fim de com ela se encontrar, sob o pretexto único de lhe entregar os 70 euros.

74. Encontraram-se, então, em dia não apurado do mês de Agosto de 2008 junto ao estabelecimento comercial denominado LIDL, naquela cidade algarvia.

75. Depois de se terem encontrado, a ofendida entrou no carro do arguido de matrícula ...-RX, a convite deste e de sua livre vontade.

76. O arguido conduziu o veículo até local não concretamente apurado, em Portimão.

77. Ali chegados, a ofendida passou para o banco traseiro da viatura.

78. O arguido saiu do carro, foi à bagageira e retirou do interior da mesma uma toalha de banho e uma máquina fotográfica. Seguidamente entrou no veículo para junto da ofendida e estendeu a toalha sobre o banco traseiro da viatura.

79. De seguida despiram-se ambos, ficando nus no interior do carro.

80. O arguido insistiu com a ofendida para se relacionarem sexualmente, mesmo sabendo que esta tinha apenas 15 anos de idade.

81. Contra a vontade da ofendida, o arguido apalpou os seus seios e vagina, apalpando-a, ainda, na região anal.

82. Face à resistência da ofendida CC, que afastava o arguido de si aquando das investidas, o arguido disse-lhe que "tinha vindo cá para nada",

83. O arguido começou a ficar nervoso e irritado.

84. A ofendida estava sozinha com o arguido, no interior do carro deste.

85. A ofendida tinha quinze anos de idade e não tinha a quem pedir auxílio.

86. A ofendida estava com medo do arguido e de uma reacção violenta para consigo, acabando, em face destas circunstâncias, por aceder a algumas insistências do arguido.

87. O arguido exigiu que a ofendida lhe fizesse sexo oral.

88. Para o efeito a ofendida, com as suas mãos, pegou no pénis do arguido e colocou-o na sua boca.

89. A ofendida negou as pretensões do arguido em penetrá-la.

90. O arguido entregou à menor os 70 euros.

91. Ainda no carro, e estando ambos nus, o arguido tirou diversas fotografias à ofendida determinando as posições em que esta se deveria colocar para o efeito.

92. CC nunca desejou manter qualquer tipo de relacionamento sexual ou afim com o arguido ou por este ser fotografada e apenas se desnudou completamente, por ter ficado com medo, atento o estado de nervosismo em que o arguido se encontrava, devido a se ter recusado a manter relação de cópula com o arguido, apesar das insistências deste.

93. O arguido só não praticou com a ofendida relação de cópula porquanto a ofendida conseguiu evitar que tal ocorresse, resistindo às suas investidas. Apenas e só por medo da reacção do arguido, acedeu à prática de coito oral, nas circunstâncias acima descritas.

94. A ofendida sentiu-se constrangida pelo arguido para ser fotografada bem como a com ele manter relacionament