Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040739 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001389 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003210407393 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 155/89 | ||
| Data: | 11/03/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em recurso penal, não basta que tenha sido feita indicação da norma ou normas violadas em relação a uma ou mais conclusões do recurso, mas e necessario que aquela indicação se faça em relação a todas aquelas conclusões cujo conteudo pretende definir violação de disposição legal - artigo 412 do Codigo de Processo Penal. | ||
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