Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073750
Nº Convencional:	JSTJ00013591
Relator:	GAMA PRAZERES
Descritores:	RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO MOTIVAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198607010737501
Data do Acordão:	07/01/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tendo o Colectivo baseado as respostas aos quesitos em depoimentos de testemunhas prestados oralmente, a Relação não pode alterar tais respostas, por dos autos não constarem tais depoimentos. II - Não pode dizer-se que tenha havido falta, ou insuficiencia, de motivação de tais respostas desde que o tribunal colectivo tenha especificado os meios concretos de prova em que se baseou. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime juridico dos factos fixados pelas Instancias, estando-lhe vedado o conhecimento de materia de facto.