Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022127 | ||
| Relator: | GELASIO ROCHA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO DESPEJO | ||
| Nº do Documento: | SJ199403020844371 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 828/91 | ||
| Data: | 06/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O encerramento da sede social pela concordada, na sequência de uma acção de despejo, com a entrega do arrendado ao senhorio, integra um índice de incumprimento das obrigações acordadas que implica declaração de falência. | ||