Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084437
Nº Convencional: JSTJ00022127
Relator: GELASIO ROCHA
Descritores: DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
DESPEJO
Nº do Documento: SJ199403020844371
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 828/91
Data: 06/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : O encerramento da sede social pela concordada, na sequência de uma acção de despejo, com a entrega do arrendado ao senhorio, integra um índice de incumprimento das obrigações acordadas que implica declaração de falência.