Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P861
Nº Convencional: JSTJ00039285
Relator: DIAS GIRÃO
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
ADIAMENTO
REFORMA DA DECISÃO
NULIDADE DA DECISÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
CONSTITUCIONALIDADE
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ19991014008613
Data do Acordão: 10/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST97 ARTIGO 32.
CPP98 ARTIGO 328 N1 N6.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1997/11/20 IN CJSTJ ANOV TIII PAG243.
ACÓRDÃO STJ PROC1356/98 DE 1999/04/22.
Sumário : I - A não aplicação da norma do artigo 328º, nº 6, do Código de Processo Penal aos casos de reforma do acórdão de 1ª instância (proferido no prazo de 30 dias), pelos mesmos juízes, ordenada pelo Tribunal Superior por efeito de anulação daquele, não é susceptível de qualquer juízo de inconstitucionalidade, pois não subtrai nem restringe quaisquer garantias de defesa, nomeadamente a exigência constitucional de dever ser o arguido "julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa" (artigo 32º, da CRP).
II - De resto, não se tratando de novo julgamento mas da reforma de uma decisão anulada (na expressão do artigo 731º, nº 2, do CPC), expurgada que seja dos vícios que a inquinam ou nova deliberação mas tão somente que fundamentar a que já havia sido proferida, é completamente indiferente o tempo entretanto decorrido desde o encerramento da discussão da causa até à prolação deste último acórdão.
Decisão Texto Integral: