Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B183
Nº Convencional: JSTJ00033477
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: BEM IMÓVEL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
COMPRA E VENDA
LEGITIMIDADE
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
CÔNJUGE
CONSENTIMENTO
Nº do Documento: SJ199710020001832
Data do Acordão: 10/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5440/91
Data: 10/24/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO102 PÁG97. A COSTA IN CONTRATO-PROMESSA IN SEPARATA DA ROA ANO50 I PÁG41.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel não é afectado pelo facto de o contrato ter sido celebrado por um dos cônjuges, como promitente vendedor, sem o consentimento do outro; mas, para a venda prometida, falta legitimidade a cada um dos cônjuges outorgantes no contrato-promessa sem o consentimento do outro.
II - A falta de legitimidade substantiva de cada um dos cônjuges outorgantes no contrato-promessa para a venda prometida, sem o consentimento do outro, torna impraticável a execução específica do mesmo contrato- -promessa, se válido.
III - A Relação não pode, em princípio, alterar as respostas do colectivo quanto a facto presumido, salvo nos casos excepcionais prevenidos na lei.