Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	083664 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00019304
Relator:	EDUARDO MARTINS
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS MATÉRIA DE FACTO NEGÓCIO JURÍDICO ESCRITURA PÚBLICA SOCIEDADE COMERCIAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO JUROS DE MORA CREDOR
Nº do Documento:	SJ199305180836641
Data do Acordão:	05/18/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5730/92
Data:	07/07/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - É incensurável pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão que as instâncias extraíram da matéria de facto provada, da perda do interesse do credor no negócio. II - Tendo ficado provado que os réus se negaram à celebração da escritura de aumento de capital e à entrada do autor como sócio da sociedade, como havia sido acordado, violaram aqueles o artigo 406, n. 1 do Código Civil, devendo o contrato ser resolvido com a condenação dos réus a restituir ao autor a quantia que foi a sua prestação, bem como os juros de mora desde a citação.