Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048793
Nº Convencional: JSTJ00031728
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: FURTO
CONSUMAÇÃO
CRIME SEMI-PÚBLICO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: SJ199701290487933
Data do Acordão: 01/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N463 ANO1997 PAG319
Tribunal Recurso: T CIRC PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 177/95
Data: 06/28/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS.
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CP ART203 NOTA - LEAL HENRIQUES. TAIPA CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PÁG218 PÁG220 PÁG226.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de vestuário, as ocultou umas dentro de um saco de plástico que levava consigo e outras no interior do blusão que trazia vestido, ainda que tenham decorrido poucos minutos até que essas coisas lhe serem apreendidas.
II - Uma lei que transforme um crime público em semi-público
é, em abstracto, mais favorável ao arguido que a anterior. E sê-lo-á em concreto no caso de não ter havido queixa.
III - É o que sucede no caso de o crime ter passado de público a semi-público e, durante o prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor da lei nova, o ofendido não ter formulado queixa.