Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B518
Nº Convencional: JSTJ00032531
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA
Nº do Documento: SJ199706050005182
Data do Acordão: 06/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1211
Data: 01/23/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 732-A do CPC67, na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, só se aplica aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 1997.