Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039777 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO CITAÇÃO POR VIA POSTAL IRREGULARIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ20000111010471 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 966/99 | ||
| Data: | 05/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 195 E ARTIGO 198 ARTIGO 202 ARTIGO 236 N2 N3 ARTIGO 241. | ||
| Sumário : | I- Na citação por via postal, sendo a carta entregue a um terceiro, cabe ao distribuidor identificar esse terceiro e adverti-lo de que deve proceder à sua entrega pronta ao destinatário. II- A carta tem de se enviada para a residência do citando. III- O não cumprimento do disposto em I e II, pode implicar nulidade. IV- Cabe ao citando alegar e provar as irregularidades. | ||
| Decisão Texto Integral: |