Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043661 |  |
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018008 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301270436613 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 175/92 | ||
| Data: | 10/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Impugnando-se apenas a matéria fáctica e concluindo-se que a prova trazida perante o Tribunal Colectivo era de molde a poder convencê-lo à decisão que tomou, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da matéria de facto, é manifesta a improcedência do recurso. | ||
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