Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B1048
Nº Convencional: JSTJ00035201
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA
Nº do Documento: SJ199812030010482
Data do Acordão: 12/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 130
Data: 02/05/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Só quando se trate de obras de conservação extraordinária ou de beneficiação e não haja acordo entre senhorio e inquilino é que é necessária a via administrativa prévia para a realização daquelas.
II - Tratando-se de obras de conservação ordinária, o arrendatário pode começar por dirigir-se à Câmara Municipal, mas nada o impede de optar, desde logo, pela via judicial contra o senhorio.