Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000206 |  |
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
PENSÃO POR INCAPACIDADE
LIMITE DA PENSÃO
ALTA
INCAPACIDADE PERMANENTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021012 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PENSÃO POR INCAPACIDADE LIMITE DA PENSÃO ALTA INCAPACIDADE PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198107220002064 | ||
| Data do Acordão: | 07/22/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O salário mínimo nacional a ter em atenção relativamente às pensões por incapacidade permanente para a determinação dos limites da retribuição-base referidos no artigo 50 do Decreto 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, é o vigente à data da "alta" do sinistrado. | ||
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