Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B439 |  |
PATERNIDADE BIOLÓGICA
EXAME SANGUÍNEO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
II - O artigo 522 do CPC67 deve ser interpretado restritivamente, de modo a não abranger esse exame.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032682 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PATERNIDADE BIOLÓGICA EXAME SANGUÍNEO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707100004392 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 954 | ||
| Data: | 01/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O exame hematológico realizado pelo competente Instituto de Medicina Legal, que teve por objecto amostras de sangue do investigante, de sua mãe e do investigado, pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e é meio legal de prova na acção de investigação da paternidade. II - O artigo 522 do CPC67 deve ser interpretado restritivamente, de modo a não abranger esse exame. | ||
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