Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074500
Nº Convencional: JSTJ00012560
Relator: GAMA PRAZERES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
QUESTIONÁRIO
ESPECIFICAÇÃO
CASO JULGADO
CITAÇÃO
DESPACHO
EFEITOS
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE REVISTA
Nº do Documento: SJ198703100745001
Data do Acordão: 03/10/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VII PAG462. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE
PROC CIV PAG216.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O despacho de citação é, um despacho jurisdicional que tem por efeito fazer seguir o processo e dar conhecimento ao réu de que contra ele foi proposta determinada acção.
II - Todavia a relação processual, não ficará julgada ou completa, pois que lhe falta a relação jurídica de defesa ou contradição.
III - Só na medida em que as decisões não possam executar-se simultaneamente, é que se verifica a contradição que o caso julgado visa resolver.
IV - A selecção de matéria de facto feita no despacho saneador não é definitiva, podendo ser modificada posteriormente, sempre que a reforma se mostre necessária.
V - Pode sê-lo, nomeadamente, pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois não faria sentido que a decisão das instâncias nessa matéria, se impusesse ao Tribunal de Revista, cerceando a competência destes para definir o regime jurídico aplicável aos factos apurados.